x
x
x
Dec. Mun. Nobres/MT 10/19 - Dec. - Decreto do Município de Nobres/MT nº 10 de 14.01.2019

DOM-Nobres: 15.01.2019

Dispõe sobre a atualização da UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício 2019, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, O Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal e considerando o teor do Art. 424 da Lei municipal 785/2001 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal), para o exercício 2019, para R$ 6,03 (seis reais e três centavos) que servirá de base para cálculos de tributos, taxas e penalidades administrativas Municipais.

Parágrafo único. UFM (Unidade Fiscal Municipal), mencionada neste artigo, foi reajustada em 3,43% (três inteiros e quarenta e três por cento) mediante aplicação do INPC (índice nacional de preços ao consumidor) acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 14 de janeiro de 2019.

LEOCIR HANEL

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?