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Dec. Mun. Nobres/MT 9/19 - Dec. - Decreto do Município de Nobres/MT nº 9 de 14.01.2019

DOM-Nobres: 15.01.2019

Dispõe sobre a data de vencimento do ALVARÁ e ISSQN, exercício 2019, e dá outras providências


O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, O Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º Para as taxas de fiscalização de licença para localização e funcionamento, ou cumprimento de normas Administrativas para o exercício da Atividade no município (ALVARÁ), fica fixada a data de vencimento para o exercício 2019, a data de 28/02/2019.

Art. 2º Para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), fica fixada a data de vencimento para o exercício 2019, até o 10º (décimo dia) do mês subsequente, para as atividades estimadas e as prestações de serviços autônomos de qualquer natureza.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 14 de janeiro de 2019.

LEOCIR ( continua ... )

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