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Dec. Mun. São José dos Quatro Marcos/MT 7/19 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Quatro Marcos/MT nº 7 de 15.01.2019

DOM-São José dos Quatro Marcos: 17.01.2019

Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal e dá outras providências:


O Senhor RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de acordo com o disposto no artigo 224 da Lei Complementar nº 01 de 13 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), e considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

DECRETA:

Art. 1º Considerando o disposto no artigo 224 da Lei Complementar nº 01 de 13 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), que habilita o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), como índice monetário de atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UFPM).

Art. 2º O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal (UFPM), corrigido pelo índice do INPC passar a ser de R$ 2,93 (dois reais e noventa e três centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT, 15 de janeiro de 2019.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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