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Dec. Mun. Paulínia/SP 7.509/19 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 7.509 de 18.03.2019

DOM-Paulínia: 18.03.2019

Revoga o Decreto nº 7.483 de 18 de fevereiro de 2019 em seu inteiro teor. Altera o Decreto 6.199 de 23 de fevereiro de 2012, revogando o parágrafo único do artigo 17, alterando os artigos 19 e 20, incluindo os artigos 19-A, 20-A, 20-B, 20-C e 20-D, acrescentando as seções IX e X, para regulamentar as regras de cancelamento e substituição da NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e a escrituração automática dos serviços tomados no sistema de tributação municipal.


O Cidadão Antônio Miguel Ferrari, Prefeito Municipal de Paulínia, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 7.483 de fevereiro de 2019 em seu inteiro teor e o parágrafo único do artigo 17, do Decreto nº 6.199 de 23 de fevereiro de 2012.

Art. 2º O artigo 19 do Decreto nº 6.199 de 23 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. A nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e poderá ser CANCELADA pelo próprio emitente, por meio do sistema eletrônico municipal, até 05 (cinco) dias da data da emissão do documento fiscal, desde que não ultrapasse a data do vencimento do imposto.

§ 1º. A NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica poderá ser cancelada em casos de erros no(a):

a) CNPJ;

b) Código do Serviço/Atividade;

c) Competência;

d) Local da Prestação;

e) Código da Obra;

f) Deduções permitidas em lei;

g) Valor do Serviço;

h) Alíquota."

Art. 3º Fica acrescido o artigo 19-A ao Decreto nº 6.199, de 23 de fevereiro de 2012, com a seguinte ( continua ... )

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