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Dec. Mun. Jauru/MT 6/19 - Dec. - Decreto do Município de Jauru/MT nº 6 de 11.01.2019

DOM-Jauru: 14.01.2019

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, conforme parágrafo único do artigo 2º, da lei complementar nº 110, de 29 dezembro de 2014 que altera o Código Tributário Municipal - lei complementar nº 031 de 17 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e o que lhe confere o artigo 66, VI da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) com previsão legal no artigo 389, e parágrafo único do artigo 389, do Código Tributário Municipal, fica reajustado/atualizado para o Valor de R$ 39,63 (trinta e nove reais e sessenta e três centavos), correspondente a 3,43 % (três inteiros e quarente e três centésimos por cento) conforme variação do INPC de janeiro a dezembro de 2018, a partir do dia 11 de janeiro de 2019.

Parágrafo único. A partir de 11 de janeiro de 2019 e durante o exercício deste ano, todos os valores de tributos/taxas expressos ou referidos em Unidade Padrão Fiscal do município serão convertidos em valores pecuniários, mediante a multiplicação pelo valor previsto no caput deste artigo.

Art. 2º Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "José Perez", em Jauru-MT, 11 de janeiro de 2019.

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito ( continua ... )

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