x
x
x
Dec. Mun. Jaciara/MT 3.448/19 - Dec. - Decreto do Município de Jaciara/MT nº 3.448 de 15.01.2019

DOM-Jaciara: 06.02.2019

Dispõe sobre reajuste da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,

CONSIDERANDO a previsão do art. 310 da Lei Municipal nº 1.060/2007, de 13 de julho de 2007, no tocante ao reajuste da UPFM - Unidade Padrão Fiscal do Município;

CONSIDERANDO a variação acumulada do INPC - IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulada nos últimos 12 (doze) meses;

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustado em 3,43 % (três inteiros e quatro inteiros e três centésimos por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM - passando seu valor unitário para R$ 5,30 (Cinco reais e trinta centavos), a vigorar durante o exercício de 2019, para os fins tributários a que se refere o artigo 310, da Lei nº 1.060/2007 -CTM -, e de outras taxas que estão e das que venham a ser estabelecidas.

Art. 2º Fica autorizada a atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Jaciara, para subsidiar o cálculo do ITBI e IPTU e outros Tributos correlatos no percentual de 3,43 % (três inteiros e quatro inteiros e três centésimos por cento), para o exercício de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 15 DE JANEIRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?