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Dec. Mun. Várzea Grande/MT 2/19 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 2 de 04.01.2019

DOM-Várzea Grande: 08.01.2019

Fixa o Valor Unitário de Referência - VUR do exercício financeiro de 2.019, para o cálculo da Taxa de Limpeza Urbana, nos termos da Lei Municipal nº 3.350/2.009 e suas alterações, e dá outras providências.


LUCIMAR SACRE DE CAMPOS, Prefeita do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI; e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 4º da Lei Municipal nº 3.350/2.009 e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 3.350/2.009, artigo 4º, II, fica estabelecido em R$ 91,65 (noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), o Valor Unitário de Referência - VUR, que corresponde ao custo dos serviços rateados entre os contribuintes tributáveis a ser aplicado para o exercício de 2.019.

Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto terá efeito retroativo à data de 01 de janeiro de 2.019.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea

Grande, Estado de Mato Grosso, 04 de janeiro de 2.019.

LUCIMAR SACRE DE CAMPOS

Prefeita ( continua ... )

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