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Dec. Mun. Itiquira-MT 2/19 - Dec. - Decreto do Município de Itiquira - MT nº 2 de 02.01.2019

DOM-Itiquira: 16.01.2019

Regulamenta a forma e os prazos para pagamento do ISS (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza) fixo e Taxas pelo Poder de Polícia do exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as formas e prazos, em cota única ou parceladamente, o pagamento do ISS fixo dos profissionais liberais e Taxas de Poder de Polícia, correspondentes ao Exercício de 2019, nos termos do art. 67, 131, 144 e 161 da Lei Municipal nº 968 de 18 de dezembro de 2.016 (Código Tributário Municipal) e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º Autoriza a Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação através da Secretaria Adjunta de Arrecadação, efetuar o lançamento "ex officio" do ISS fixo e das Taxas de Poder de Polícia incidentes sobre o cadastro fiscal mobiliário do Exercício de 2019, conforme o art. 67, 131, 144 e 161 da Lei Municipal nº 968 de 18 de dezembro de 2.016.

Parágrafo único. As Taxas de Poder de Polícia poderão ser prorrogados de acordo com a o interesse da Administração Pública.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças Públicas e Arrecadação através da Secretaria Adjunta de Arrecadação a efetuar o lançamento do ISS fixo incidentes sobre os profissionais autônomos inscritos no cadastro fiscal mobiliário, bem como conceder desconto de 20% (vinte por cento) ao contribuinte que efetuar o pagamento do exercício de 2019, em parcela única até o dia 31 de maio de 2019, conforme § 1º do art. 67 da Lei Municipal nº 968 de 18 de dezembro de 2016.

§ 1º. A Secretaria Adjunta de Arrecadação está autorizada a parcelar o ISS fixo do Exercício de 2019 em até 6 (seis) parcelas, desde que o contribuinte compareça a Secretaria Adjunta de Arrecadação até o dia 31 de maio de 2019.

§ 2º. As parcelas a que se refere o parágrafo anterior, não poderão ser inferiores à importância de R$ 38,07 (trinta e oito reais e sete centavos), tendo ( continua ... )

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