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Dec. Mun. Diamantino/MT 1/19 - Dec. - Decreto do Município de Diamantino/MT nº 1 de 04.01.2019

DOM-Diamantino: 24.01.2019

Altera o valor da Unidade Padrão Fiscal (UFP) do Município de Diamantino.


EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que a lei lhe confere e,

Considerando a previsão do artigo 340 da Lei Complementar nº 20/2013-Código Tributário Municipal,

Considerando que o Índice Nominal de Preços ao Consumidor (INPC) apresentou variação positiva de 3,55% acumulado nos últimos 12 meses,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 27,70 (vinte sete reais e setenta centavos) o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Parecis, Diamantino, 04 de janeiro de 2019.

Eduardo Capistrano de Oliveira

Prefeito de ( continua ... )

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