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Dec. Mun. Tijucas/SC 1.407/19 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 1.407 de 08.03.2019

DOM-Tijucas: 11.03.2019

Prorroga o prazo para pagamento da parcela 02 do imposto sobre serviços de qualquer natureza.


ELOI MARIANO ROCHA, Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 82, na forma da alínea "o", do inciso I, do parágrafo único do art. 31-A, ambos da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições legais, e ainda,

Considerando que o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, mantidos nos servidores (armazenagem de dados) da municipalidade foram invadidos por hacker, provocando danos no sistema,

DECRETA:

Art. 1º O prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer - ISQN, referente à competência 02 (fevereiro/2019), com vencimento até 10 de março de 2019, fica excepcionalmente prorrogada para pagamento até 15 de março de 2019.

Parágrafo único. Se até a data da prorrogação de que trata este artigo não for efetuado o recolhimento, será devido o pagamento do tributo com multa e juros na forma da lei, calculados desde a data do vencimento originário.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tijucas (SC), 08 de março de 2019.

ELOI MARIANO ROCHA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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