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Dec. Mun. Palhoça/SC 2.457/19 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 2.457 de 15.03.2019

DOM-Palhoça: 19.03.2019

(Autoriza, excepcionalmente, o parcelamento do ISS - Imposto Sobre Serviços e prorroga o prazo de pagamento da TLL - Taxa de Licença de Localização, que especifica.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso de suas atribuições, resolve

DECRETAR:

Art. 1º Fica autorizado, excepcionalmente, o parcelamento do ISS - Imposto Sobre Serviços, previsto na Lei Complementar nº 024/2004, dos condutores autônomos auxiliares de táxi, em até duas vezes, com data de vencimento da primeira parcela para 1º de abril e a segunda para 30 de agosto de 2019.

Art. 2º Fica prorrogado, excepcionalmente, o pagamento da TLL - Taxa de Licença de Localização prevista no art. 84 da Lei Complementar nº 018/2002 (Código Tributário Municipal) até o dia 01 de julho de 2019.

Art. 3º O disposto neste Decreto aplica-se somente aos condutores autônomos auxiliares de táxi.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palhoça, 15 de março de 2019.

CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS

Prefeito ( continua ... )

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