x
x
x
- Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 40.458 de 20.03.2019

DOE-AM: 20.03.2019

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária DBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado;

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 36/2019-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 278ª reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, referendada pela Resolução nº 001/2019-CODAM, que aprovou a Proposição nº 002/2019-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00002026.2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária DBS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, estabelecida na Avenida Carvalho Leal, nº 1.336, Andar 2, Sala 07, Cachoeirinha, Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 12.964.358/0003-85 e no CCA sob o nº 06.201.238-0, para fabricação dos produtos enquadrados como bem final conforme inciso VIII do artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:

I - Dispositivo de locomoção individual, movido por propulsão elétrica, NCM/SH 8711.60.00;

II - Cicloelétrico (ciclomotorizado elétrico), NCM/SH 8711.60.00 e 8711.90.00;

III - Motoneta elétrica, NCM/SH 8711.90.00;

IV - Brinquedo eletromecânico, NCM/SH 9503.00. 10, 9503.00.31, 9503.00.39, 9503.00.97 e 9503.00. 98.

§ 1º. Os produtos elencados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo fazem jus ao incentivo fiscal de crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º. Enquanto não forem restabelecidas as condições de competitividade, o produto de que trata o inciso IV do caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - crédito estímulo de 100% (cem por cento), conforme previsto no inciso VIII do § 13 do artigo 16 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?