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Dec. Mun. São Paulo/SP 58.679/19 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.679 de 22.03.2019

DOM-São Paulo: 23.03.2019

Introduz alterações nos artigos e do Decreto nº 58.643, de 28 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2019.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 58.643, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º. A compensação das horas não trabalhadas em decorrência da suspensão do expediente deverá ocorrer entre os meses de maio a agosto de 2019 e acarretará, obrigatoriamente, os descontos dos valores pagos a título de auxílio-transporte, vale-transporte, auxílio-refeição e vale-refeição referentes aos dias de expediente suspenso.

(...)" (NR)

Art. 2º O § 4º do artigo 5º do Decreto nº 58.643, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 4º. A compensação das horas não trabalhadas em decorrência do recesso compensado deverá ocorrer no período compreendido entre setembro e dezembro de 2019, com exceção das horas referentes ao recesso dos dias 2 e 3 de janeiro de 2020, que deverão ser compensadas no período de janeiro a abril de ( continua ... )

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