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Res. SECEC - RJ 19/19 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro nº 19 de 20.03.2019

DOE-RJ: 25.03.2019

Regulamenta os procedimentos para apresentação e análise das prestações de contas pertinentes à aplicação de recursos em projetos culturais, realizados por meio de incentivo fiscal para fomento indireto, a que se refere as Leis estaduais nº 8.266, de 26/12/2018, e Lei nº 7.035/2015, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, com fito de regularizar o art. 31, da Lei Estadual nº 7035, de 07 de julho de 2015 e com base na legislação estadual vigente,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução tem o objetivo de regulamentar o artigo 31, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho, instituindo procedimentos para a elaboração, análise e a apresentação da prestação de contas de projetos realizados com a utilização do incentivo fiscal para fomento indireto instituído pela Lei nº 8.266, de 26/12/2018.

Art. 2º Para fins desta Resolução considerar-se-á:

I - Patrocinador: contribuinte do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que patrocine projetos culturais através da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.

II - Proponente:

a) Pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto a ser patrocinado.

b) Pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo prioritariamente cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural a ser beneficiado pela concessão do incentivo fiscal, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural;

III - Recursos Incentivados: Recursos aplicados nos projetos culturais provenientes de renúncia fiscal do Imposto sob a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

IV - Prestação de Contas: é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento, resolução ou instrução, o responsável está obrigado a comprovar, ante o órgão competente a consecução do objeto pactuado e a aplicação no projeto dos recursos oriundos da renúncia fiscal de que trata a ( continua ... )

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