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IN Sec. Faz. - Roraima 1/19 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 1 de 13.03.2019

DOE-RR: 21.03.2019

Dispõe sobre os procedimentos referentes aos pedidos de baixa de inscrição cadastral dos contribuintes.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 39-P, de 10 de dezembro de 2018, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização nos procedimentos internos, quanto aos recebimentos de documentos para a concessão de baixa de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda de Roraima - CGF/RR dos contribuintes do ICMS;

CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 128, V, do Regulamento do ICMS de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/2001, que trata sobre a necessidade de exigir ou não a apresentação de outros documentos visando resguardar os interesses da Fazenda;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida, para efeito de recebimento de documentos de contribuintes que solicitam, junto à repartição fiscal de seu domicílio a baixa do Cadastro Geral da Fazenda, a dispensa da apresentação da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC, bem como do carimbo padronizado, em razão de seu desuso nos dias atuais;

Art. 2º Em relação aos livros fiscais, documentos fiscais, e outros documentos e comprovantes previstos no art. 128 do RICMS/RR, deverão ser devidamente exigidos para a solicitação da baixa requerida.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, 13 de março de 2019.

LUIZ CARLOS MOREIRA GOMES

Secretário Adjunto de Estado da ( continua ... )

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