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Res. CD/PROBAHIA - BA 17/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 17 de 19.03.2019

DOE-BA: 23.03.2019

Concede os benefícios do Diferimento do ICMS à PETROBAHIA S/A.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170014241,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à PETROBAHIA S/A, CNPJ nº 01.125.282/0003-88 e IE nº 062.336.904NO, localizada no município de Itabuna, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior, nas operações internas e nas aquisições interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nos termos do inciso XXV e §§ 13, 14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contado a partir da data da publicação da Resolução concessiva.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 19 de março de 2019.

91ª Reunião Ordinária do Desenvolve

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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