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Res. CD/PROBAHIA - BA 13/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 13 de 19.03.2019

DOE-BA: 23.03.2019

Retifica a Resolução nº 49/2018, que habilitou a GJM INDÚSTRIA DE COUROS EIRELI aos benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180001032,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Resolução nº 49, de 18 de dezembro de 2018, que habilitou a GJM INDÚSTRIA DE COUROS EIRELI, CNPJ nº 28.809.368/0001-14 e IE nº 143.897.107NO, aos benefícios do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA para incluir a partir de 1º de abril de 2019, no inciso I, do art. 1º da citada Resolução, o beneficiamento e industrialização de couros e peles para terceiros, mantidos os demais artigos.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 19 de março de 2019.

123ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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