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Res. CD/PROBAHIA - BA 12/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 12 de 19.03.2019

DOE-BA: 23.03.2019

Retifica as Resoluções nºs 14/2010 e 45/2018, que habilitaram a INDÚSTRIA DE CALÇADOS CONCEIÇÃO DO ALMEIDA LTDA. aos benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100160015142,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar as Resoluções nºs 14, de 27 de abril de 2010 e 45, de 30 de outubro de 2018, que habilitaram a Indústria de Calçados Conceição do Almeida Ltda., CNPJ nº 06.653.518/0001-11 e IE nº 064.170.483NO, aos benefícios do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia - PROBAHIA para alterar a titularidade para HENRICH & CIA LTDA., CNPJ nº 89.238.133/0013-48 e IE nº 151.990.384NO, mantidos os demais artigos.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 19 de março de 2019.

123ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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