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Res. CD/PROBAHIA - BA 11/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 11 de 19.03.2019

DOE-BA: 23.03.2019

Revoga a Resolução nº 007/2014, que habilitou a BOZZI INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA. aos benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e alterações e considerando o que consta do processo SICM nº 1100130008400,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 007, de 11 de março de 2014, que habilitou a BOZZI INDÚSTRIA E CONFECÇÕES LTDA., CNPJ nº 18.549.423/0001-20 e IE nº 110.511.191PP, com base no parecer do Conselheiro Relator e na constatação que o galpão onde seria instalada a empresa já fora redirecionado para outra empresa, aos benefícios previstos no Decreto nº 6.734/97.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 19 de março de 2019.

123ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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