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Res. CD/PROBAHIA - BA 7/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 7 de 19.03.2019

DOE-BA: 23.03.2019

Revoga a Resolução nº 016/2008 e demais Resoluções, que habilitaram a ARTECOLA QUÍMICA S/A aos benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997 e alterações e considerando o que consta do processo SICM nº 1100080009184,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 016, de 18 de junho de 2008, e anteriores, que habilitaram a ARTECOLA QUÍMICA S/A, CNPJ nº 44.699.346/0015-09 e IE nº 076.579.541NO, com baseno parecer do Conselheiro Relator e na situação cadastral baixada perante a Secretaria da Fazenda, aos benefícios previstos no Decreto nº 6.734/97.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 19 de março de 2019.

123ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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