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Res. CD/PROBAHIA - BA 3/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 3 de 19.03.2019

DOE-BA: 23.03.2019

Concede o benefício do Diferimento do ICMS a MARCELO CARASSA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100190000379,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao produtor rural MARCELO CARASSA, CPF nº 911.794.160-15 e IE nº 074.184.875PR, localizado no município de Formosa do Rio Preto, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na aquisição de Aeronave Agrícola Turboélice - Modelo AT 502, para o momento em que ocorrer a sua desincorporação, com base inciso XXV e §§13, 14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780/2012.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 19 de março de 2019.

123ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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