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Res. CD/PROBAHIA - BA 1/19 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 1 de 19.03.2019

DOE-BA: 23.03.2019

Concede os benefícios do Crédito Presumido e do Diferimento do ICMS à STRAVAGANCIA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES - EIRELI.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180003973,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à STRAVAGANCIA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES - EIRELI, CNPJ nº 09.402.655/0012-13 e IE nº 153.889.286ME, instalada em Salvador, neste Estado, nos termos do Decreto nº 6.734/97, os seguintes benefícios:

I - Crédito Presumido - fixa em 90% (noventa por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de confecções, contado a partir de 1º de abril de 2019 até 31 de dezembro de 2032.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas seguintes hipóteses:

a) pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado e

b) nas importações e nas operações internas com insumos, embalagens e componentes, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles decorrentes.

Art. 2º Fica vedada a utilização de demais créditos decorrentes de aquisição de mercadorias ou utilização de serviços por parte de empresa.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 19 de março de 2019.

123ª Reunião Ordinária do Probahia

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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