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Res. DESENVOLVE 21/19 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 21 de 19.03.2019

DOE-BA: 23.03.2019

Habilita a NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100190000387,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 03.970.326/0001-30 e IE nº 054.061.220 NO, instalada no município de Camaçari, neste Estado, produzindo compostos termoplásticos, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas seguintes condições:

a) nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação e

b) nas importações do exterior de pigmentos e preparações à base desses pigmentos e ultramar e suas preparações, com base nas alíneas c e e, inciso XLVI do art. 2º do Decreto nº 6.734/97.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 426.665,78 (quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de março/2019.

Art. 3º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de 1º de abril de 2019.

Art. 4º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 85% (oitenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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