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Res. DESENVOLVE 11/19 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 11 de 19.03.2019

DOE-BA: 23.03.2019

Retifica a Resolução nº 73/2018, que habilitou a OLEOPLAN NORDESTE INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170011293,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Resolução nº 73, de 04 de setembro de 2018, que habilitou a OLEOPLAN NORDESTE INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ nº 13.463.913/0003-58 e IE nº 008.402.998NO, aos benefícios do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, para incluir, a partir de 1º de abril de 2019, o inciso III ao art. 1º da citada Resolução, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

II - (...)

III - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições internas de insumos in natura de origem agropecuária, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 19 de março de 2019.

91ª Reunião Ordinária do Desenvolve

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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