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Res. DESENVOLVE 8/19 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 8 de 19.03.2019

DOE-BA: 23.03.2019

Prorroga o prazo de fruição dos benefícios concedidos à CHIACCHIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SICM nº 1100100023588,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, com base no art. 5º do Decreto nº 16.970/2016, que regulamentou a Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016, observado o disposto na Resolução nº 113/2018, do Conselho Deliberativo, por mais 1 (um) mês, o prazo de fruição dos benefícios concedidos à CHIACCHIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ nº 34.058.255/0001-27 e IE nº 029.175.790NO, através da Resolução nº 149/2006, retificada pelas Resoluções nºs 201/2010, 152/2012 e 127/2018, ratificada pela Resolução nº 140/2018, mantidas as demais condições.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 19 de março de 2019.

91ª Reunião Ordinária do Desenvolve

JOÃO FELIPE DE SOUZA ( continua ... )

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