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Res. Conj. SEFAZ/SEMAGRO-MS 78/19 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda e do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar do Mato Grosso do Sul nº 78 de 20.03.2019

DOE-MS: 25.03.2019

Altera dispositivo da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 74, de 21 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Subprograma de Apoio à Produção de Carne Sustentável do Pantanal, no âmbito do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, bem como sobre a extensão do incentivo fiscal previsto na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF nº 69, de 30 de agosto de 2016, aos respectivos produtores rurais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes confere o art. 11 do Decreto n. 9.716, de 1º de dezembro de 1999,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº 74, de 21 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 18. (...)

§ 2º. (...)

II - recolhida, ao Tesouro do Estado, pela indústria frigorífica, até o dia dez do mês subsequente à ocorrência das respectivas aquisições, em agências bancárias credenciadas, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS), que deverá ser gerado por meio do sistema informatizado "PROAPE - Carne Sustentável do Pantanal MS", no módulo "Indústria Frigorífica", utilizando-se, para especificar e identificar a respectiva receita, a expressão "Contribuição PROAPE - Carne Sustentável do Pantanal MS" e o código de receita "933".

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 13 de novembro de 2018. ( continua ... )

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