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Res. CCFGTS-RT 916/19 - Res. - Resolução Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nº 916 de 18.03.2019

D.O.U.: 25.03.2019

Altera a Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007, que aprova o Regulamento do FI-FGTS, e a Resolução nº 876, de 12 de dezembro de 2017, que aprova as indicações de representantes dos órgãos e entidades de Governo e das bancadas dos trabalhadores e dos empregadores e designa-os para integrar o Comitê de Investimento do Fundo de Investimento do FGTS.


O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 4º do Anexo da Resolução nº 890, de 15 de maio de 2018, e o inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,

Considerando a necessidade de adequar a composição do Comitê de Investimento do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) à nova organização do Poder Executivo Federal, instituída pela Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019;

Considerando a urgência expressa na convocação de reunião extraordinária do Comitê de Investimento feita pela CAIXA, na qualidade de Administradora do FIFGTS; resolve:

ad referendum do Conselho Curador do FGTS:

Art. 1º O Anexo da Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 25. (...)

II - 6 (seis) membros representantes dos órgãos e entidades do Governo Federal, sendo 3 (três) representantes do Ministério da Economia, 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento Regional, 1 (um) representante do Ministério da Infraestrutura e 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal.

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 1º da Resolução nº 876, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º ( continua ... )

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