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Port. SMF/Olinda - PE 571/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Olinda - PE nº 571 de 27.12.2018

DOM-Olinda: 31.12.2018

Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre Serviços devido pelos profissionais autônomos e das Taxas de Licença devidas pelas pessoas jurídicas e firmas individuais, estabelece o cronograma de recolhimento do ISS Homologado e demais modalidades, para o exercício 2019, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 316 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído, pelo lançamento, o crédito tributário relativo ao exercício 2019 do ISS-Ofício, Imposto Sobre Serviços devido pelos profissionais autônomos, e das Taxas de Licenças devidas pelas pessoas jurídicas e firmas individuais, para todos os contribuintes inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município, de acordo com as disposições constantes nos artigos 28, 124 e 178 da Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, da Lei Municipal nº 5.254/2000, e do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Art. 2º A notificação do lançamento dos tributos, de que trata o art. 1º desta Portaria, será efetuada por meio da entrega do carnê, na forma de bloquete ou boleto bancário, no domicílio do contribuinte constante do Cadastro Mercantil de Contribuintes, ou por meio de edital ou aviso de lançamento, publicados em jornais de grande circulação no Município, ou em outros órgãos de comunicação.

Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para recolhimento do ISS-Ofício de profissionais autônomos e das Taxas de Licença de Localização e Funcionamento, Taxas de Licença de Vigilância Sanitária, Taxas de Licença pela Utilização de Máquinas e Motores e Afins, Taxas de Licença pela Utilização de Meios de Publicidade, devidas pelas pessoas jurídicas e firmas individuais inscritas no Cadastro Mercantil de Contribuintes do ( continua ... )

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