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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 18.230/19 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 18.230 de 08.02.2019

DOM-São José do Rio Preto: 09.02.2019

Fixa as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN exigido em importâncias fixas dos profissionais autônomos bem como as datas de vencimento das taxas de licença e funcionamento, para o exercício fiscal de 2019, e dá outras providências.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI da Lei Orgânica deste Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 15/04/2019, o vencimento da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN exigido em importâncias fixas dos profissionais autônomos conforme disposto no artigo 8º do Decreto Municipal nº 12.214, de 30 de janeiro de 2004, mantendo-se os demais vencimentos nas suas respectivas datas ou primeiro dia útil subsequente, conforme abaixo:

1ª Parcela - 15/04/2019

2ª Parcela - 17/06/2019

3ª Parcela - 16/09/2019

4ª Parcela - 16/12/2019

Art. 2º Fica estabelecido, excepcionalmente, o dia 15/04/2019, para o vencimento da primeira parcela das taxas de licença e funcionamento de que tratam os artigos 10 e 29 da Lei Municipal nº 5.447, de 23 de dezembro de 1993, e os demais vencimentos fixados nas datas abaixo discriminadas:

1ª Parcela - 15/04/2019

2ª Parcela - 17/06/2019

3ª Parcela - 16/09/2019

4ª Parcela - 16/12/2019

Art. 3º O artigo 8º do Decreto Municipal nº 12.214, de 30 de janeiro de 2004, passa a vigorar alterado, com a seguinte redação:

"Artigo 8º O ISSQN exigido em importâncias fixas dos profissionais autônomos, de acordo com a Tabela anexa à Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, será recolhido em até 4 (quatro) parcelas mensais, sendo os seus vencimentos fixados anualmente por ato do Poder Executivo Municipal." (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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