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LC CM Várzea Paulista-SP 291/19 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Várzea Paulista-SP nº 291 de 18.02.2019

DOM-Várzea Paulista: 01.03.2019

(Acrescenta os §§ 1º e 2º, no artigo 319, da LC nº 160/2005, que dispõe sobre a reformulação e atualização do Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


GUILHERME CESAR ZAFANI, Presidente da Câmara Municipal de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, e de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 49 e o § 6º do art. 50 da Lei nº 1.119, de 04 de abril de 1990 (LOM),

PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º no artigo 319 da Lei Complementar nº 160 de 29 de dezembro de 2005:

"Artigo 319. (...)

§ 1º. Cumpridos os requisitos previstos neste código, as entidades que comprovarem possuir prédio próprio terão o prazo de 05 (cinco) anos de isenção e imunidade dos tributos, após o que deverá ser apresentada a documentação necessária para a comprovação de que o prédio continua sendo de propriedade da entidade.

§ 2º. No caso de entidades religiosas que tiverem seus prédios locados, o prazo de isenção e imunidade dos tributos será de 01 (um) ano, após o que deverá ser apresentada a documentação necessária de que o prédio continua sendo locado pela entidade religiosa."

§ 3º. As isenções e imunidades citadas neste artigo se referem a IPTU, ITBI, taxa de lixo e contribuição para o custeio da iluminação pública, bem como qualquer outro tributo que tratar a presente Lei."

Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove (18-02-2019).

VÁRZEA PAULISTA, SEGUNDA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019

GUILHERME ZAFANI ( continua ... )

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