x
x
x
Lei Mun. Várzea Grande/MT 4.414/18 - Lei do Município de Várzea Grande/MT nº 4.414 de 12.12.2018

DOM-Várzea Grande: 18.12.2018

Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e dá outras providências.


LUCIMAR SACRE DE CAMPOS, Prefeita do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre o município de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e o sujeito passivo de tributos municipais por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, nos termos desta Lei.

§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - domicílio tributário eletrônico: portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária disponível na rede mundial de computadores, especificamente na página oficial da Prefeitura Municipal de Várzea Grande (www.varzeagrande.mt.gov.br);

II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III - transmissão eletrônica: envio de mensagens à distância por meio da rede mundial de computadores;

IV - comunicação eletrônica: toda forma de comunicação efetuada via transmissão eletrônica;

V - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário com certificado digital ou senha de segurança cadastrada pelo usuário, e;

VI - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação tributária municipal para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

§ 2º. Fica autorizado ao sujeito passivo outorgar poderes a terceiros para o acesso ao DTE, nos termos e nas condições do decreto regulamentar.

Art. 2º A comunicação eletrônica possui as seguintes finalidades:

I - cientificar o sujeito passivo de atos administrativos;

II - encaminhar notificações e intimações, e;

III - expedir avisos em geral.

Art. 3º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após o seu ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?