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Lei Mun. Maringá/PR 10.813/19 - Lei do Município de Maringá nº 10.813 de 21.02.2019

DOM-Maringá: 26.02.2019

Altera a Lei nº 6.936/2005, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá - PRODEM/EMPRESA, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 6.936/2005, que passam a vigorar com a redação abaixo:

"Artigo 10. A alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público, com fundamento no programa instituído por esta Lei, dependerá sempre de prévia licitação e avaliação do bem, realizada por profissional da área de avaliação do quadro de servidores do Poder Executivo, que emitirá laudo estipulando o preço, além de procedimento analisado por Comissão especialmente constituída pelo Prefeito Municipal, composta por 08 (oito) membros, da seguinte forma: (NR)

(...)

Artigo 11. (...)

§ 2º. O não cumprimento dos prazos estipulados neste artigo ensejará o cancelamento dos benefícios concedidos pelo Programa à empresa, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a rescindir unilateralmente o contrato de promessa de compra e venda e a promover, através de atos administrativos ou judiciais, a imediata reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, cabendo à promitente compradora inadimplente a restituição pelos valores eventualmente adimplidos, contabilmente comprovados, corrigidos monetariamente, após a retenção da cláusula penal. (NR)

§ 3º. Fica estipulado o prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data do contrato de promessa de compra e venda, para que a promitente compradora ingresse com um cronograma de investimento e memorial de instalação, para análise e emissão de parecer pelo órgão competente do Poder Executivo. (NR)

(...)

Artigo 12. Caracterizada a inadimplência e o descumprimento contratual, o Município de Maringá poderá cobrar da empresa ou reter, se houver restituição, a título de cláusula penal, uma multa em percentual equivalente à metade do percentual concedido a título de subsídio, previsto no artigo 5º, do valor do imóvel, constante do contrato de venda e compra." ( continua ... )

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