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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 20.041/19 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 20.041 de 11.03.2019

DOM-Caxias do Sul: 13.03.2019

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e), instituídas através da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014; o Cupom Fiscal de Serviços eletrônico (CFS-e), o Cupom Fiscal de Serviços eletrônico Mobile (CFS-e M), a Nota Fiscal de Serviços-eletrônica Mobile - (NFS-e M); institui a Carta de Correção Eletrônica (CC-e), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Substituta (NFS-e SUB), e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Auto rregularização (NFS-e AR).


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94 da Lei Orgânica Municipal, e, considerando o disposto no art. 214 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Seção Única
Definições

Art. 1º Para os fins deste Decreto considera-se:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): documento emitido e armazenado eletronicamente na base de dados informatizada sob a responsabilidade do Município de Caxias do Sul, com o objetivo de registrar e documentar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital e autorização de uso fornecida pela Secretaria da Receita Municipal;

II - Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e): registro eletrônico dos documentos fiscais de serviços tomados, de prestadores de serviços estabelecidos ou não no Município de Caxias do Sul, emitidos por qualquer meio;

III - e-CNPJ: é a versão digital do CNPJ, que garante a autenticidade e a integralidade nas transações eletrônicas das pessoas jurídicas;

IV - Portal Eletrônico da NFS-e: é o endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, na rede mundial de computadores (Internet), onde está disponível o sistema que permitirá a emissão da NFS-e e suas funcionalidades, sendo de integral responsabilidade do contribuinte o uso da senha de acesso ao mesmo (http://nfse.caxias.rs.gov.br/site);

V - Serviços Web (do ( continua ... )

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