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Dec. Mun. Maracaju/MS 53/19 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 53 de 12.03.2019

DOM-Maracaju: 12.03.2019

Dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Maracaju para o mês de março/2019 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju/MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no art. 306 e seguintes da Lei Complementar nº 009/2011 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de março de 2019 em R$ 20,21 (Vinte reais e vinte e um centavos).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de março de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do ( continua ... )

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