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Dec. Mun. Valparaíso de Goiás/GO 18/19 - Dec. - Decreto do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 18 de 10.01.2019

DOM-Valparaíso de Goiás: 15.01.2019

Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2019, e dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 62 e Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e com base nos artigos 2º; 40, §10º; 98; 141, §1º e 3º da Lei Complementar nº 114 de 14 de Dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o calendário fiscal dos tributos municipais, para vigência no exercício de 2019, conforme as disposições e tabelas seguintes:

Art. 2º Para recolhimento do Imposto sobre a propriedade predial e Territorial Urbana - IPTU observará:

I - Parcela Única:

. 
10/04/2019Vencimento da parcela única com desconto de 40% (quarenta por cento)
10/05/2019Vencimento da parcela única com desconto de 20% (vinte por cento)
10/06/2019Vencimento da parcela única com desconto de 10% (dez por cento)

II - O IPTU parcelado poderá ser requerido para pagamento em até 06 (seis) vezes, sem desconto a partir do lançamento, conforme exemplificado em tabela abaixo:

( continua ... )

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