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Dec. Mun. Valparaíso de Goiás/GO 16/19 - Dec. - Decreto do Município de Valparaíso de Goiás/GO - Mun. Valparaíso de Goiás/GO nº 16 de 07.01.2019

DOM-Valparaíso de Goiás: 15.01.2019

Dispõe sobre a UNIDADE FISCAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - UFIV, na forma que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que estabelece o artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 014, de 04 de maio de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado o valor da Unidade Fiscal de Valparaiso de Goiás - UFIV, em R$ 2,0071 (dois reais e setenta e um milésimo de real), para o exercício de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º (primeiro) de janeiro de 2019.

Valparaiso de Goiás, aos 07(sete) dias do mês de janeiro de 2019.

PÁBIO CORREIA ( continua ... )

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