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Dec. Mun. São Roque/SP 8.955/19 - Dec. - Decreto do Município de São Roque/SP nº 8.955 de 11.01.2019

DOM-São Roque: 11.01.2019

Fixa o valor da UFM e o coeficiente de correção monetária para atualização do valor da base dos tributos municipais e das multas.


CLÁUDIO JOSE DE GÓES, Prefeito da Estância Turística de São Roque, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do disposto no artigo 15 da Lei 4.839 de 20 de julho de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em RS 232,19 (duzentos e trinta e dois reais e dezenove centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para vigorar no presente exercício.

Art. 2º O coeficiente de atualização monetária da base de cálculo dos tributos e multas a que se refere o artigo 15 da Lei nº 4.839 de 20 de julho de 2018, é fixado em 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE, 11/01/19

CLAUDIO JOSÉ DE GÓES

PREFEITO

PUBLICADO EM 11 DE JANEIRO DE 2019, NO ÁTRIO DO PAÇO ( continua ... )

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