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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 5.866/19 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 5.866 de 13.02.2019

DOM-Várzea Paulista/: 18.02.2019

(Retifica o decreto 5.808/2018 que aplica o índice de reajuste previsto no art. 422 do Código Tributário Municipal às tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários exercício 2018 e dá outras providências.)


DECRETA:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º do Decreto 5.808, de 21 de novembro de 2.018 ficam retificados com a seguintes redação:

"Artigo 1º Em cumprimento ao disposto no art. 422, da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2.005, fica estabelecido o índice de atualização monetária de 4,00%, referente ao INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de novembro de 2017 a outubro de 2018, a ser aplicado às tabelas I, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX anexas ao Código Tributário Municipal e utilizado para lançamento de créditos tributários do exercício 2019, que especifica".

"Artigo 2º Para as tabelas I, II e III da Lei 1821/05, que disciplinam a cobrança de tarifas municipais, fica estabelecido o índice de atualização monetária de 4,56% (IPCA-IBGE), acumulado no período de novembro de 2017 a outubro de 2018, aplicável para o exercício 2.019. "

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2.019.

VÁRZEA PAULISTA, QUARTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2019

JUVENAL ROSSI

PREFEITO ( continua ... )

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