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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 5.865/19 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 5.865 de 13.02.2019

DOM-Várzea Paulista/: 01.03.2019

Cria o Calendário Anual de Tributação e dá outras providências


DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Anual de Tributação, nos termos do Anexo Único, parte integrante do presente decreto, a ser obedecido pelas Autoridades Fazendárias responsáveis pelo lançamento e cobrança dos tributos municipais previstos na Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2 005, Lei Complementar 253, de 05 de novembro de 2 015 e Lei 1 821, de 26 de dezembro de 2.005.

Art. 2º Os prazos previstos no Anexo Único poderão ser antecipados ou postergados mediante ato administrativo plenamente justificado, desde que não prejudiquem os princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade comum e nonagesimal previstos no artigo 150 da Constituição Federal.

Art. 3º A Autoridade Fazendária lançadora disponibilizará, a partir de janeiro de cada exercício, modalidade de lançamento via web para os tributos mobiliários de que trata o Anexo Único, parte integrante do presente decreto, permitindo amplo acesso pelos responsáveis tributários às guias de pagamento.

Art. 4º O Gestor Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Fazenda designará servidores para exercer o controle do processo de lançamento e cobrança dos tributos municipais, o que inclui a atualização das plantas genéricas de valores, coleta de dados cadastrais, lançamentos tributários, elaboração de editais de notificação e minutas de decretos regulamentadores, confecção de guias-recibos e outras providências de ordem.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VÁRZEA PAULISTA, QUARTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2019

JUVENAL ROSSI

PREFEITO ( continua ... )

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