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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 5.860/19 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 5.860 de 18.01.2019

DOM-Várzea Paulista/: 21.01.2019

Atualiza o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) para o exercício 2.019


DECRETA:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei 1.630, de 27 de dezembro de 2.000, para o exercício de 2.019, o valor de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) será de R$ 149,68 (cento e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).

Art. 2º A fixação do valor indicado no artigo 1º tomará por base a variação do Índice de Preços ao Consumidor (I.P.C.) da FIPE, acumulado no período janeiro de 2.018 a dezembro de 2.018, perfazendo 2,25%.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2.019.

VÁRZEA PAULISTA, SEXTA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2019

JUVENAL ROSSI

PREFEITO ( continua ... )

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