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IN Sec. Faz. - CE 15/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 13.03.2019

DOE-CE: 21.03.2019

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação de tributos estaduais e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações na Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 5, de 31 de janeiro de 2000, passa a vigorar com nova redação do art. 58-A, nos seguintes termos:

"Artigo 58-A. É permitida a retificação de dados de DAE ou de GNRE nos casos decorrentes de erro de preenchimento dos campos destinados à

especificação:

I - do código de receita;

II - do período de referência;

III - dos dados do contribuinte.

§ 1º. Em relação ao erro de preenchimento do campo destinado à especificação do número do documento, é permitida a retificação quando se tratar de GNRE.

§ 2º. As retificações de que tratam os incisos do caput e o § 1º deste artigo far-se-ão mediante solicitação do contribuinte, que apresentará à Célula de Execução de Administração Tributária (CEXAT) requerimento expondo os motivos da alteração pretendida.

§ 3º. Observado o disposto no § 2º, a CEXAT pronunciar-se-á acerca do pedido e, em caso de deferimento, encaminhará comunicação interna à CECOI, a fim de que seja providenciado o saneamento da irregularidade cometida, desde que dela não tenha resultado prejuízo ao ( continua ... )

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