x
x
x
Res. CEPCP - PI 4/19 - Res. - Resolução Conselho Estadual de Políticas de Combate à Pobreza do Estado do Piauí nº 4 de 18.03.2019

DOE-PI: 21.03.2019

Dispõe sobre o plano de aplicação dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza do Estado do Piauí - FECOP no ano de 2019.


O Conselho Estadual de Políticas de Combate à Pobreza do Estado do Piauí, no uso de suas competências outorgada pela Lei Estadual 5.622/06, pelo Decreto Governamental 17.989/2018, pelo seu Regimento Interno e por deliberação de seu Colegiado na Assembleia Extraordinária de Nº 02 realizada no dia 13/03/2019.

Considerando:

I - O inciso I do parágrafo 2º do Artigo 2º da Lei Federal Nº 4.320/1964 que determina que Acompanhem a Lei de Orçamento os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

II - O que estabelece no Artigo 3º da Lei Estadual Nº 5.622/2006 que o Fundo de Combate à Pobreza do Estado do Piauí- FECOP, será gerido pela Secretaria Estadual de Assistência e Cidadania - SASC, conforme o Plano de Aplicação, aprovado pelo Conselho de Políticas de Combate à Pobreza do Piauí.

III - O Artigo 1º da Resolução de Nº 16/2018 deste Conselho que estabelece as normas de seleção e classificação dos projetos que podem ser financiados com recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado do Piauí - FECOP.

IV - O Artigo 6º desta mesma Resolução que estabelece a suspenção do recebimento de novos projetos até o reestabelecimento de superávit mínimo do FECOP para que possam ser financiados os projetos aprovados pelo Conselho de Políticas de Combate à Pobreza do Estado do Piauí.

V - O Artigo 2º da Resolução Nº 18/2018 deste Conselho que estabelece que os projetos aprovados por este Colegiado poderão ser executados no exercício seguinte.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo de Combate à Pobreza do Estado Piauí - FECOP, para o ano de 2019, relativos a ações a serem executadas no ano em curso, observando-se a disponibilidade financeira de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?