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Res. Conj. Sec. Faz./Seelje - RJ 2/19 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE nº 2 de 12.03.2019

DOE-RJ: 22.03.2019

Define tipos processuais utilizados pela Secretaria de Estado de Esporte, lazer e juventude que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEIRJ).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no o disposto no Processo nº SEI- 12/001/001582/2019,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 46.126/2017, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual;

- o Decreto nº 46.212/2018, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; e

- a Resolução SEFAZ nº 12, de 11 de fevereiro de 2019, que define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude (SEELJE);

RESOLVEM:

Art. 1º Os tipos de processos administrativos, abaixo elencados, serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

I - Entrega e Recebimento de Bens Imóveis;

II - Cadastro de Veículos;

III - Gestão de Combustíveis no SIADC;

IV - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados;

V - Remoção de Servidor;

VI - Solicitação de Férias;

VII - Auxílio Funeral;

VIII - Autorização Prévia para Contratação de Seguros;

IX - Licença Prêmio;

X - Nomear, Exonerar e Designar Servidor em Cargo em Comissão;

XI - Solicitação ( continua ... )

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