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Port. MECon. 102/19 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 102 de 21.03.2019

D.O.U.: 22.03.2019

Altera dispositivos da Portaria nº 10, de 17 de janeiro de 2019, do Ministro de Estado da Economia, delegando competência para autorizar a concessão de diárias e passagens nos deslocamentos para o exterior, com ônus, e subdelegando competência para autorizar afastamentos do País.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, na redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 9.712, de 21 de fevereiro de 2019, e no Decreto no 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 10, de 17 de janeiro de 2019, do Ministro de Estado da Economia, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia e, em seu âmbito de atuação, aos demais ocupantes de cargos de natureza especial, a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens referentes a deslocamentos para o exterior, com ônus, vedada a subdelegação." (NR)

Artigo 4º Fica subdelegada a competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia e, em seu âmbito de atuação, aos demais ocupantes de cargos de natureza especial, permitida a subdelegação, para autorizar os afastamentos do País:

I - com ônus, aos dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas ao Ministro de Estado da Economia e das entidades vinculadas; e,

II - com ônus limitado ou sem ônus, a ocupante de cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, nível 6, presidentes de colegiados e dirigentes máximos de entidades vinculadas.

(...)" ( continua ... )

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