x
x
x
Dec. Est. MT 70/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 70 de 20.03.2019

DOE-MT: 20.03.2019

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas etapas saneadoras das informações prestadas pelo contribuinte e armazenadas em sistemas eletrônicos mantidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda ou, ainda, de outros Órgãos cujos acessos lhes sejam disponibilizados e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 31 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, é responsabilidade do contribuinte o lançamento nos seus livros e documentos fiscais da descrição das respectivas operações e/ ou prestações;

CONSIDERANDO, porém, ser necessário assegurar ao contribuinte a regularização da informação prestada quando, mediante cruzamento eletrônico de dados, for constatada inconsistência, inclusive nas hipóteses em que decorra falta de pagamento de tributo;

CONSIDERANDO que o saneamento da informação prestada é providência necessária em relação a todos os tributos administrados pela Administração Tributária Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas etapas saneadoras das informações prestadas pelo contribuinte e armazenadas em sistemas eletrônicos mantidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda ou, ainda, de outros Órgãos cujos acessos lhes sejam disponibilizados.

Art. 2º Quando, nos procedimentos de cruzamento de informações mantidas nos bancos de dados fazendários ou entre bancos de dados fazendários e de outros órgãos, houver a identificação de inconsistência nas informações prestadas, inclusive nas hipóteses de que decorra obrigação de recolher o tributo, o Serviço de Fiscalização poderá expedir notificação ao contribuinte para proceder à retificação da informação e/ou o pagamento do tributo devido, conforme o caso, ainda com os benefícios da espontaneidade.

Art. 3º A falta de atendimento à notificação expedida nos termos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?