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Dec. Mun. Andradas/MG 1.903/18 - Dec. - Decreto do Município de Andradas/MG nº 1.903 de 11.04.2018

DOM-Andradas: 11.04.2018

Altera o Decreto nº 1.806, de 22 de maio de 2017, que "Regulamenta o inciso II, § 3º do artigo 78 e inciso I, § 11, do art. 88, ambos da Lei Complementar nº 52/2001 - Código Tributário Municipal".


O Prefeito Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado Anexo I do Decreto nº 1.806, de 22 de maio de 2017, que dispõe para efeitos do imposto Sobre Serviço na atividade de construção civil, subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, constante do artigo 77 da Lei Complementar nº 52/2001, considera-se preço do serviço, o valor total das construções, obtido através de tabela constante do anexo I, quando superior ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir ou não apresentar as Notas fiscais de prestação de Serviço, contratos de prestação de Serviços e outros documentos necessários para a apuração do valor do serviço de toda a obra.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradas, aos onze dias do mês de abril de 2018.

ANEXO I
DECRETO Nº 1.903, DE ABRIL DE 2018

Alterado pelo Decreto 1806, de 22 de maio de 2017

( continua ... )
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