x
x
x
Dec. Mun. Andradas/MG 1.806/17 - Dec. - Decreto do Município de Andradas/MG nº 1.806 de 22.05.2017

DOM-Andradas: 22.05.2017

Regulamenta o inciso II, § 3º do artigo 78 e inciso I, § 11, do art. 88, ambos da Lei Complementar nº 52/2001 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Andradas, Estado de Minas Gerais etc., usando de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso II, § 11, do artigo 88, ambos da Lei Complementar nº 52/2001 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Para efeitos do Imposto Sobre Serviço na atividade de construção civil, subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, constante do artigo 77 da Lei Complementar nº 52/2001, considera-se preço do serviço, o valor total das construções, obtido através de tabela constante do anexo I, quando superior ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir ou não apresentar as notas fiscais de prestação de serviço, contratos de prestação de serviços e outros documentos necessários para a apuração do valor do serviço de toda a obra.

§ 1º. Os valores constantes da tabela do anexo I serão reajustados nos exercícios subsequentes, no mínimo, anualmente, de acordo com a variação do índice oficial adotado pela Prefeitura Municipal ou através de pesquisa efetuada e documentada por profissionais da área de construção civil.

§ 2º. O valor do m2 indicado na tabela do anexo I compreende somente o preço da mão de obra.

Art. 2º O responsável por serviços elencados nos subitens 7.02 e 7.05 deverá apresentar ao Setor de Fiscalização da Secretaria de Fazenda toda a documentação necessária para a apuração do valor total da obra.

Art. 3º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:

I - o valor dos materiais utilizados na obra;

II - o valor dos serviços prestados por empreiteiras ou subempreiteiras que já tributadas pelo imposto;

III - o valor dos serviços prestados por Profissionais tributados pelo regime fixo, inclusive MEI, desde que o mesmo esteja com inscrição municipal regular, emitido os documentos fiscais correspondente à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?