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IN SF/Recife - PE 1/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 1 de 21.03.2019

DOM-Recife: 21.03.2019

(Dispõe sobre o procedimento administrativo para a implantação da isenção prevista no art. 17, VII, da Lei nº 15.563/1991 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Secretário de Finanças, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 61, V, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de interpretação da norma constante do art. 17, inciso VII, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que prevê hipótese de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis utilizados como templo religioso, com vistas à implantação do referido benefício pela administração tributária municipal

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento administrativo para a implantação da isenção prevista no art. 17, inciso VII, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, em consonância com a regra constante do seu § 3º-A, introduzido pela Lei nº 18.456, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 2º Reconhecida a isenção prevista no art. 17, inciso VII, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, os seus efeitos perdurarão pelo prazo da locação, cessão, comodato ou equivalente, previsto nos respectivos contratos.

§ 1º. No momento do requerimento da isenção, exigir-se-á a comprovação dos requisitos previstos nas alíneas a, b e c, do inciso VII, do art. 17 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, sem prejuízo da aferição, a qualquer tempo, pela administração tributária, do cumprimento de tais requisitos.

§ 2º. Nos casos de contratos com vigência superior a 4 (quatro) anos, ou por prazo indeterminado, o contribuinte deverá formalizar requerimento para a renovação do benefício, apresentando a documentação exigida pela ( continua ... )

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