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IN Sec. Faz. - CE 13/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 12.03.2019

DOE-CE: 20.03.2019

Estabelece procedimentos a serem adotados quando da concessão da redução de 12,50% do crédito tributário do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, do Decreto nº 32.082, de 11 de novembro de 2016;

CONSIDERANDO que a Lei nº 16.848, de 6 de março de 2019, concedeu desconto de 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) aos créditos tributários relativos ao ITCD cujos pagamentos, em parcela única, ocorram até 31 de maio de 2019;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 16.848, de 2019, determina que o desconto abrange todos os processos que tenham sido formalizados até 31 de maio de 2019 e que estejam pendentes de lançamento;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos relativos ao referido desconto,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos a serem adotados quando da concessão do desconto de 12,50% (doze vírgula cinquenta por cento) aos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), de que trata a Lei nº 16.848, de 6 de março de 2019.

Parágrafo único. O desconto de que trata o caput deste artigo será concedido sobre o valor total do crédito tributário, englobando o somatório do principal, multa e juros, quando existirem, desde que o pagamento ocorra em parcela única.

Art. 2º Para o crédito tributário já constituído por ocasião da publicação da Lei nº 16.848/2019, com o respectivo prazo de pagamento vencido, o desconto somente será concedido se o recolhimento, em parcela única, ocorrer até 31 de maio de 2019.

Art. 3º Para o crédito tributário constituído após a publicação da ( continua ... )

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