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Com. CAT 4/19 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 20.03.2019

DOE-SP: 21.03.2019

Esclarece sobre a publicação, a partir de 14-05-2019, das decisões concessórias de regimes especiais, a que se refere o § 3º do artigo 482 do Regulamento do ICMS, exclusivamente no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.


O Coordenador da Administração Tributária,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 77 da Lei 13.457, de 18-03-2009, e na Resolução SF-20, de 14-03-2011, que dispõem sobre a utilização do Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para publicação de atos administrativos e comunicações em geral, bem como o § 3º do artigo 482 do Regulamento do ICMS, que trata da publicação das decisões concessórias de regimes especiais,

COMUNICA que, a partir de 14-05-2019, a publicação das decisões concessórias de regimes especiais a que se refere o § 3º do artigo 482 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, passará a ser efetuada exclusivamente no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, disponibilizado no endereço www.fazenda.sp.gov.br na Internet.

Para que haja ampla divulgação, este comunicado deverá ser publicado durante 30 (trinta) dias do Diário Oficial do ( continua ... )

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